Com relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secret...

Questão de Legislação Federal da banca FUNRIO aplicada no concurso MPOG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação as competências do Departamento de Incorporação de Imóveis da Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar que cabe-lhe, nos termos do art. 39 do Anexo I, do Decreto n° 6929/2009,