No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem como das nor...

Para resolver essa questão, é necessário compreender o conceito de normas constitucionais impositivas e dispositivas.

Normas constitucionais impositivas são aquelas que estabelecem comandos que devem ser seguidos de forma obrigatória, sem margem para interpretação ou flexibilização. Já as normas constitucionais dispositivas são aquelas que estabelecem regras que podem ser modificadas por meio de acordos entre as partes envolvidas.

No caso apresentado na questão, a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada é uma norma impositiva. Isso significa que essa regra deve ser seguida de forma obrigatória, sem possibilidade de flexibilização.

Portanto, a afirmativa da questão está correta, pois a norma constitucional em questão é impositiva.

Gabarito: a) Certo