A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da presta...

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipót...

Q191843 • Administração Pública • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

a) encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
b) caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
c) rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (novent dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;
d) anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
e) revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

Questões de Administração Pública

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Q376331 • Administração Pública • Indicadores de desempenho • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Na avaliação de um projeto, quando medimos o quanto este alcançou com os objetivos específicos que traçou para si, estamos focalizando
- a) sua legitimidade.
- b) sua eficácia.
- c) seu impacto.
- d) sua eficiência.
- e) sua produtividade.
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Q377512 • Administração Pública • Planejamento estratégico • VUNESP
Em um planejamento estratégico, a avaliação da conjuntura econômica e das tendências políticas se dá na
- a) formulação dos objetivos organizacionais.
- b) análise externa do ambiente.
- c) análise interna da empresa.
- d) formulação das alternativas estratégicas.
- e) formulação do plano de ação.
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Q376905 • Administração Pública • ESAF • Ministério da Fazenda • Assistente Técnico Administrativo
Acerca do tema atendimento ao cidadão, analise as afirmativas abaixo e identifique se são verdadeiras(V) ou falsas(F). Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A segurança ao transmitir informações depende do conhecimento que o servidor possui sobre a função, as normas, os procedimentos, a organização, seus produtos e serviços. ( ) É necessário ouvir o que o cidadão tem a dizer para estabelecer uma comunicação sem desgastes.

( ) O servidor atendente deve falar o menos possível. Caso a informação conste dos sistemas da organização, deverá apenas imprimir a tela e entregá-la ao cidadão.

( ) A percepção dos gestos, expressões faciais e da postura do cidadão é fator fundamental. Por intermédio desta percepção, consegue-se captar diferentes reações e assim dispensar tratamento individual e único.
- a) V, V, V, V
- b) F, V, V, V
- c) V, V, V, F
- d) V, V, F, V
- e) V, V, F, F
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Q3837 • Administração Pública • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Segundo o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, instituiu-se novos modelos organizacionais visando à modernização da gestão da administração pública: agências executivas e agências reguladoras. Selecione, do ponto de vista conceitual, a opção correta.
- a) Agências reguladoras são criadas por determinação do Presidente da República.
- b) As atividades das agências executivas são definidas por Lei pelo Congresso Nacional.
- c) Agências reguladoras estão sujeitas à mudança de governo.
- d) A finalidade das agências executivas é prestar serviços públicos exclusivos do Estado.
- e) Os dirigentes das agências reguladoras são de livre nomeação e exoneração do Presidente da República.
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Q378319 • Administração Pública • Planejamento estratégico • VUNESP
As alternativas estratégicas constituem os cursos de ação futura que a empresa pode adotar para atingir objetivos globais. De um modo genérico, o planejamento estratégico da empresa refere-se ao produto ou
- a) ao mercado.
- b) ao mecanismo regulatório.
- c) à fixação dos objetivos operacionais da empresa.
- d) à apreciação das expectativas dos acionistas.
- e) à diversificação.
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Q375989 • Administração Pública • Planejamento estratégico • FCC • TRT 9a • Analista Judiciário
O Planejamento Estratégico tem como foco central
- a) alcançar o potencial máximo da organização através do fortalecimento da capacidade de prever ocorrências futuras com impacto estratégico nas metas de longo prazo.
- b) realizar metas organizacionais de longo alcance, através da priorização de enfrentamento das incertezas ambientais internas.
- c) capacitar os níveis diretivos superiores para enfrentar as incertezas ambientais externas.
- d) reduzir as incertezas em ambientes competitivos para alcançar resultados precisos no curto prazo.
- e) fortalecer a sinergia entre as capacidades efetivas da organização visando alcançar seu pleno potencial de ação num ambiente de incerteza sistêmica.
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Q64946 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:
- a) sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.
- b) sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.
- c) sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades.
- d) sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.
- e) sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.
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Q377690 • Administração Pública • Indicadores de desempenho • FCC • MPE PB • Analista Ministerial
Sobre os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, é correto afirmar:
- a) A eficiência limita-se à avaliação dos recursos empregados, assegurando que eles sejam mínimos.
- b) A eficácia refere-se à avaliação dos impactos de curto prazo.
- c) A efetividade compreende a avaliação da implementação das políticas públicas.
- d) A relação entre os resultados, os impactos e os recursos empregados para alcançá-los diz respeito à eficiência.
- e) As metas e objetivos estão relacionadas à eficácia.
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Q188161 • Administração Pública • Patrimônio Público • ACAFE • MPE SC • Administrador
Com relação à política fiscal, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
- a) Para combater o “déficit”, uma política fiscal poderá optar pelo aumento de receitas via majoração de impostos.
- b) A adoção de uma política fiscal que admita “déficits” pode levar ao aumento do endividamento.
- c) Para combater o “déficit”, uma política fis-cal poderá optar pela redução de despesas.
- d) A adoção de uma política fiscal que admita “déficits” assegura o aumento de receitas.
- e) O aumento de receitas por meio da majo-ração de impostos, normalmente tem um efeito recessivo, inibindo os investimentos privados.
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Q203690 • Administração Pública • Cultura Organizacional • FCC • Banco do Brasil • Escriturário
O conhecimento prévio da cultura organizacional, pelo interessado na participação de Concurso Público, para ingresso em instituição financeira, é fator importante para
- a) compatibilizar seus interesses financeiros pessoais com a sua remuneração futura.
- b) acumular experiência com vistas à busca de outra colocação no mercado de trabalho.
- c) preparar o movimento de formação de grupos internos para reformulação dos princípios vigentes.
- d) permitir reflexão sobre a decisão de trabalhar em setor e empresa compatíveis com suas aptidões e valores pessoais.
- e) possibilitar a realização imediata de suas expectativas sobre trabalho, colegas e superiores hierárquicos.

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