A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de...

Questão de Administração Pública da banca FGV aplicada no concurso TCM SP (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q191843•
Administração Pública•
FGV•
TCM SP•
Agente de Fiscalização

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art.
175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

encampação, que é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

caducidade, que acontece por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;

rescisão, que somente pode ocorrer nos primeiros 90 (novent dias do contrato, quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à instalação e início do serviço concedido;

anulação, que ocorre quando a concessionária estiver prestando serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

revogação tácita, que se dá por ato unilateral devidamente fundamentado quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

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formulação do plano de ação.

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Acerca do tema atendimento ao cidadão, analise as afirmativas abaixo e identifique se são verdadeiras(V) ou falsas(F). Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A segurança ao transmitir informações depende do conhecimento que o servidor possui sobre a função, as normas, os procedimentos, a organização, seus produtos e serviços. ( ) É necessário ouvir o que o cidadão tem a dizer para estabelecer uma comunicação sem desgastes.

( ) O servidor atendente deve falar o menos possível. Caso a informação conste dos sistemas da organização, deverá apenas imprimir a tela e entregá-la ao cidadão.

( ) A percepção dos gestos, expressões faciais e da postura do cidadão é fator fundamental. Por intermédio desta percepção, consegue-se captar diferentes reações e assim dispensar tratamento individual e único.

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