Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública, estando expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ele determina que a atuação do agente público deve estar em conformidade com a lei, ou seja, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite ou determina. Isso significa que a administração pública não tem liberdade para agir arbitrariamente, devendo sempre fundamentar suas ações em normas legais.
Portanto, a afirmativa de que a administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público, está correta. O princípio da legalidade visa garantir a segurança jurídica, a previsibilidade das ações administrativas e a proteção dos direitos dos cidadãos.
O princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública, estando expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ele determina que a atuação do agente público deve estar em conformidade com a lei, ou seja, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite ou determina. Isso significa que a administração pública não tem liberdade para agir arbitrariamente, devendo sempre fundamentar suas ações em normas legais.
Portanto, a afirmativa de que a administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público, está correta. O princípio da legalidade visa garantir a segurança jurídica, a previsibilidade das ações administrativas e a proteção dos direitos dos cidadãos.