Acerca da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção CORRETA: A) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/01/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público, contra atos lesivos ao patrimônio público, estará prescrita. B) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público. C) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa. D) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal. E) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

D) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

Acerca da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinal...

Acerca da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/01/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público, contra atos lesivos ao patrimônio público, estará prescrita.
✂️ b) A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
✂️ c) Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
✂️ d) Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
✂️ e) Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.