Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulaç...

Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de co...

Q191913 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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Com relação ao poder constituinte e ao controle de
constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realmente admite a utilização da técnica da modulação dos efeitos das decisões que declaram a inconstitucionalidade de normas no controle difuso de constitucionalidade. Isso significa que, ao declarar uma norma inconstitucional, o STF pode decidir que os efeitos dessa decisão não sejam imediatos ou retroativos, modulando o impacto para evitar consequências jurídicas ou sociais muito graves. Essa técnica é uma forma de flexibilizar a aplicação da decisão, garantindo maior segurança jurídica. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Controle difuso

1

Q922617 • Direito Constitucional • Controle difuso • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal X, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
- a) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.
- b) Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
- c) O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
- d) O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
2

Q224491 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.
- a) No controle difuso concreto, o magistrado de primeira instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.
- b) O STF admite a modulação de efeitos da decisão que declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e da decisão que exerça juízo de não recepção de normas anteriores à CF.
- c) Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
- d) No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.
- e) No que se refere ao momento da realização do controle de constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo, realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
3

Q923401 • Direito Constitucional • Controle difuso • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A declaração incidental de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça é, via de regra, realizada por Turma ou Câmara;
- b) A origem histórica do modelo de controle difuso de constitucionalidade está no direito norte-americano no célebre julgamento do caso Marbury v. Madison;
- c) O Supremo Tribunal Federal está excluído do controle difuso de constitucionalidade uma vez que já detém competência para o julgamento de ações direta de constitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade;
- d) O Senado é obrigado a editar no prazo de 60 dias resolução para conferir eficácia erga omnes a decisão declaratória de inconstitucionalidade.
4

Q146281 • Direito Constitucional • Controle difuso • FCC • TRT 6a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
- a) pode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
- b) realiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.
- c) deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.
- d) deve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.
- e) deve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.
5

Q238082 • Direito Constitucional • Controle difuso • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando
- a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
- b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
- c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade.
- d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade.
- e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade.
6

Q221522 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • SEAD PA • Procurador
O Supremo Tribunal Federal (STF), atuando em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Pará. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
- b) O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
- c) A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitos inter partes.
- d) A decisão tem efeitos erga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
- e) A decisão somente adquirirá efeitos erga omnes caso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.
7

Q221204 • Direito Constitucional • Controle difuso • FGV • TCM RJ • Procurador
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
- a) do controle difuso.
- b) do controle concentrado.
- c) do controle concentrado e difuso.
- d) do controle feito pelo Magistrado, ex officio.
- e) da ação popular.
8

Q256792 • Direito Constitucional • Controle difuso • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
- b) É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
- c) Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- d) Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
9

Q175147 • Direito Constitucional • Controle difuso • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Julgue os seguintes itens, relacionados ao controle de
constitucionalidade das leis.

O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q238025 • Direito Constitucional • Controle difuso • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade norma, cuja constitucionalidade tenha sido expressamente declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, mesmo que em recurso extraordinário.
- b) O “amicus curiae” pode impugnar decisão que o não admite nos autos da ação direta de inconstitucionalidade, mas não pode interpor embargos de declaração.
- c) É possível, como pedido sucessivo, o reconhecimento da ilegitimidade constitucional de norma revogada, em ação direta de inconstitucionalidade.
- d) O bloco de constitucionalidade foi ampliado, com a regulamentação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sendo agora admissível o emprego de norma interposta para aferir legitimidade constitucional de outros diplomas legais.
- e) O julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia erga omnes.

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