A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu c...

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências munici...

Q191965 • Direito Constitucional • Competências • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Analisando...

Questões sobre Competências

1

Q227149 • Direito Econômico • Competências • FCC • PGE RR • Procurador
É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:
- a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.
- c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
- e) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q226840 • Direito Econômico • Competências • FGV • TCM RJ • Procurador
Assinale a alternativa correta.
- a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores.
- b) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, concessão de garantias pelas entidades públicas, bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- c) A competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
- d) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- e) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendêlos, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q226550 • Direito Econômico • Competências • ESAF • PGFN • Procurador
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:
- a) Tribunal de Contas da União
- b) Banco Central
- c) Presidente da República
- d) Congresso Nacional
- e) Senado Federal
Analisando...
Carregando informações...
4

Q225094 • Controle Externo • Competências • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q224056 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
📖 Texto associado ▼

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q223282 • Direito Econômico • Competências • FCC • PGE RR • Procurador
No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência
- a) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais.
- b) da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- c) dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União.
- d) da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
- e) da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q222428 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
📖 Texto associado ▼

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q221087 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
📖 Texto associado ▼

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q193058 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q190872 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira são algumas das competências deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria- Geral da AGU.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu c...

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências munici...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site