A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu c...

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências munici...

Q191965 • Direito Constitucional • Competências • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Questões sobre Competências

1

Q224056 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q221087 • Direito Financeiro • Competências • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado
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No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q186368 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Administrador
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A respeito da legislação aplicável à Procuradoria-Geral Federal,
julgue o item subsequente.

À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q190872 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira são algumas das competências deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria- Geral da AGU.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q187071 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos respectivos pagamentos.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q193058 • Legislação da AGU • Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Agente Administrativo
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No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e
Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens.

Ao Departamento de Cálculos e Perícias compete supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos técnicos, periciais e de cálculo, referentes aos feitos de interesse da União, de suas autarquias e fundações públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q227149 • Direito Econômico • Competências • FCC • PGE RR • Procurador
É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:
- a) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados.
- c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- d) dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
- e) dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
8

Q107524 • Direito Econômico • Competências • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
É competência constitucional do Tribunal de Contas da União
- a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
- b) apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.
- c) instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.
- d) propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
- e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
9

Q168810 • Controle Externo • Competências • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo Psicologia
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Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.

As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q225094 • Controle Externo • Competências • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador
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Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.

Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.
- a) Certo
- b) Errado

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