A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é: A) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa; B) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço; C) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa; D) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária; E) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

E) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão co...

1Q191965 | Direito Constitucional, Competências, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

✂️ a) o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;
✂️ b) não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;
✂️ c) o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;
✂️ d) taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;
✂️ e) o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.