.Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2008). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere a efeitos da condenação e reabilitação, julgue
os itens subsequentes.

.Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.