Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar: A) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. B) que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. C) que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. D) que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados. E) que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

E) que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é cor...

Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirrmar:

✂️ a) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
✂️ b) que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ c) que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.
✂️ e) que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.