Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de celebração de convênio entre entes federativos para cooperação em matéria tributária, especificamente para mútua assistência na fiscalização e permuta de informações.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 6.017/2007, que regulam a celebração de convênios entre entes públicos, esses instrumentos são utilizados justamente para a cooperação entre órgãos e entidades públicas com objetivos comuns.
No caso apresentado, a parceria entre municípios ou entre município e outro ente da Federação para ações conjuntas em matéria tributária configura um objetivo comum, pois ambos buscam a melhoria da fiscalização e o intercâmbio de informações para garantir a arrecadação correta dos tributos.
Portanto, a realização de um convênio é adequada e correta, pois permite formalizar essa cooperação, estabelecendo direitos e deveres entre as partes, conforme previsto na legislação.
Uma segunda análise reforça que, diferentemente de contratos administrativos, os convênios são instrumentos próprios para a cooperação entre entes públicos, sem transferência de recursos financeiros necessariamente, mas com foco em objetivos comuns, como é o caso da questão.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
A questão trata da possibilidade de celebração de convênio entre entes federativos para cooperação em matéria tributária, especificamente para mútua assistência na fiscalização e permuta de informações.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 6.017/2007, que regulam a celebração de convênios entre entes públicos, esses instrumentos são utilizados justamente para a cooperação entre órgãos e entidades públicas com objetivos comuns.
No caso apresentado, a parceria entre municípios ou entre município e outro ente da Federação para ações conjuntas em matéria tributária configura um objetivo comum, pois ambos buscam a melhoria da fiscalização e o intercâmbio de informações para garantir a arrecadação correta dos tributos.
Portanto, a realização de um convênio é adequada e correta, pois permite formalizar essa cooperação, estabelecendo direitos e deveres entre as partes, conforme previsto na legislação.
Uma segunda análise reforça que, diferentemente de contratos administrativos, os convênios são instrumentos próprios para a cooperação entre entes públicos, sem transferência de recursos financeiros necessariamente, mas com foco em objetivos comuns, como é o caso da questão.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
