Questões Direito Administrativo Conceitos e características
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo. Considere que seja ...
Responda: Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo. Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matér...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de celebração de convênio entre entes federativos para cooperação em matéria tributária, especificamente para mútua assistência na fiscalização e permuta de informações.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 6.017/2007, que regulam a celebração de convênios entre entes públicos, esses instrumentos são utilizados justamente para a cooperação entre órgãos e entidades públicas com objetivos comuns.
No caso apresentado, a parceria entre municípios ou entre município e outro ente da Federação para ações conjuntas em matéria tributária configura um objetivo comum, pois ambos buscam a melhoria da fiscalização e o intercâmbio de informações para garantir a arrecadação correta dos tributos.
Portanto, a realização de um convênio é adequada e correta, pois permite formalizar essa cooperação, estabelecendo direitos e deveres entre as partes, conforme previsto na legislação.
Uma segunda análise reforça que, diferentemente de contratos administrativos, os convênios são instrumentos próprios para a cooperação entre entes públicos, sem transferência de recursos financeiros necessariamente, mas com foco em objetivos comuns, como é o caso da questão.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
A questão trata da possibilidade de celebração de convênio entre entes federativos para cooperação em matéria tributária, especificamente para mútua assistência na fiscalização e permuta de informações.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 6.017/2007, que regulam a celebração de convênios entre entes públicos, esses instrumentos são utilizados justamente para a cooperação entre órgãos e entidades públicas com objetivos comuns.
No caso apresentado, a parceria entre municípios ou entre município e outro ente da Federação para ações conjuntas em matéria tributária configura um objetivo comum, pois ambos buscam a melhoria da fiscalização e o intercâmbio de informações para garantir a arrecadação correta dos tributos.
Portanto, a realização de um convênio é adequada e correta, pois permite formalizar essa cooperação, estabelecendo direitos e deveres entre as partes, conforme previsto na legislação.
Uma segunda análise reforça que, diferentemente de contratos administrativos, os convênios são instrumentos próprios para a cooperação entre entes públicos, sem transferência de recursos financeiros necessariamente, mas com foco em objetivos comuns, como é o caso da questão.
Assim, a alternativa correta é a letra a).
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de um município firmar convênio com outro ente da Federação para promover mútua assistência em matéria tributária, incluindo fiscalização e permuta de informações.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 6.017/2007, convênios são instrumentos que formalizam a cooperação entre entes públicos para a realização de objetivos comuns.
No caso apresentado, a parceria para fiscalização e troca de informações tributárias configura um objetivo comum entre os entes federativos, o que justifica a celebração de um convênio.
Além disso, o artigo 241 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê a possibilidade de cooperação entre os entes federativos para a fiscalização tributária, reforçando a legalidade do convênio.
Portanto, a afirmativa está correta, pois os convênios são adequados para formalizar parcerias com objetivos comuns entre entes da Federação, como no caso da mútua assistência tributária.
A questão trata da possibilidade de um município firmar convênio com outro ente da Federação para promover mútua assistência em matéria tributária, incluindo fiscalização e permuta de informações.
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.019/2014 e o Decreto nº 6.017/2007, convênios são instrumentos que formalizam a cooperação entre entes públicos para a realização de objetivos comuns.
No caso apresentado, a parceria para fiscalização e troca de informações tributárias configura um objetivo comum entre os entes federativos, o que justifica a celebração de um convênio.
Além disso, o artigo 241 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê a possibilidade de cooperação entre os entes federativos para a fiscalização tributária, reforçando a legalidade do convênio.
Portanto, a afirmativa está correta, pois os convênios são adequados para formalizar parcerias com objetivos comuns entre entes da Federação, como no caso da mútua assistência tributária.
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