Questões Regimento Interno Portaria MPS n173 2008

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a ...

Responda: À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua ár...

1Q192124 | Regimento Interno, Portaria MPS n173 2008, Administrador, MPS, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da CF, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

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