A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor ...

Questão de Direito do Consumidor da banca CEPERJ aplicada no concurso PROCON RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q192148•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:

A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.

Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente

A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado

Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.

A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.

Questões Relacionadas

Q178978•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.

O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.

A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.

Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.

A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

Q192733•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:

órgão que aplicar a sanção

Fundo de Defesa de Direitos Difusos da União

Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor

Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor

consumidor lesado

Q450630•
Direito do Consumidor•
Sanções Administrativas•
VUNESP•
PROCON SP•
Especialista em Proteção I

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.

serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.

podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.

a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Mais sobre Sanções Administrativas →

Notificações

Nada por aqui