A constituição só poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

A constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

A iniciativa das leis ordinárias e complementares é exclusiva da sociedade.