Nos termos da Lei nº 7.783, de 28/06/1989, que trata do direito de greve, tem-se a

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a) definição das atividades essenciais, parâmetros de contingenciamentos e percentuais de trabalhadores na permanência das atividades durante a greve.
b) definição das atividades essenciais e regulamentação do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
c) relação exemplificativa de serviços e atividades essenciais para atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
d) relação de hipóteses de rescisão de contrato de trabalho durante a greve.
e) relação de hipóteses de contratação de trabalhadores substitutos aos grevistas.