Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias en...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BRB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do
Estado, julgue os itens seguintes.

Conforme expressa disposição constitucional, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins é considerado crime inafiançável e imprescritível.