É correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B) direito agrário, financeiro, econômico, societário e infortunístico. C) direito rural, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. D) direito financeiro, penitenciário, econômico, patrimonial urbanístico.

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Por Jennifer Santana Beck em 31/12/1969 21:00:00

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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1Q19224 | Direito Constitucional, Estagiário de Direito, AGU, CIEE

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