Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento...

Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Feder...

Q192273 • Direito Constitucional • Direito à Vida • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo

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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

a) Certo
b) Errado

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Para responder a essa questão, é importante destacar que a proibição da tortura e de tratamento desumano ou degradante está prevista no artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".

Portanto, a afirmativa está correta, sendo assim, o gabarito é:

Gabarito: a) Certo

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Questões sobre Direito à Vida

1

Q179002 • Direito Constitucional • Direito à Vida • FCC • DPE PR • Defensor Público
A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito
- a) é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.
- b) é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.
- c) a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.
- d) somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.
- e) está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.
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Q163711 • Direito Constitucional • Direito à Vida • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:

I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.

São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em
- a) I e II.
- b) III, IV e V.
- c) II, III e IV.
- d) I, IV e V.
- e) I, III e V.
3

Q225193 • Direito Constitucional • Direito à Vida • UFPA • PGE PA • Procurador
Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:
- a) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas.
- b) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a “Lei de Anistia” alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade.
- c) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias.
- d) o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal.
- e) o Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.
4

Q226697 • Direito Constitucional • Direito à Vida • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q180141 • Direito Constitucional • Direito à Vida • FCC • DPE SP • Defensor Público
Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é
- a) constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.
- b) constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.
- c) inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.
- d) inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.
- e) constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.
6

Q912483 • Direito Constitucional • Direito à Vida • FUNDATEC • Prefeitura de São João da Urtiga RS • Operador de Máquinas Pesadas • 2023
De acordo com a Constituição Federal, ninguém será submetido à tortura nem à tratamento:
- a) Legal.
- b) Honesto.
- c) Desumano
- d) Respeitoso.
- e) Cordial.
7

Q878028 • Direito Constitucional • Direito à Vida • SELECON • CROMT • Copeira • 2024
Determinado Projeto de Lei Complementar, em trâmite no Congresso Nacional, propõe para alguns tipos de crime, considerados de maior gravidade, a aplicação de pena de trabalhos forçados, independentemente de posterior regulamentação específica.
Nesse caso, à luz da Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é:
- a) inconstitucional, pois o atual texto constitucional proíbe a aplicação da pena proposta
- b) constitucional, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta
- c) ilegal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, desde que mediante posterior regulamentação específica
- d) legal, pois o atual texto constitucional autoriza a aplicação da pena proposta, independentemente de posterior regulamentação específica
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Q943802 • Direito Constitucional • Direito à Vida • IBMEC • ENADE • Direito • 2022
A inclusão do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na constituição brasileira é uma conquista recente da população por meio da mobilização de grupos da sociedade civil organizada, com a Emenda Constitucional nº 64 de 2010. No entanto, antes deste marco histórico, esse direito estava presente no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que visa oferecer uma alimentação adequada e saudável aos estudantes durante o período em que estão na escola. Em 2017, estava previsto o atendimento de 41 milhões de estudantes em todo país pelo PNAE, incluindo creches, pré-escolas, escolas indígenas e quilombolas, ensino fundamental e médio, e educação de jovens e adultos. O orçamento foi de R$ 4,15 bilhões a serem repassados pelo governo federal aos estados e municípios (BRASIL, 2018). GREENWOOD, Rebecca Louise; FONSECA, Alexandre Brasil. Alimentação na escola: significados e possibilidades do comer e da comida para a promoção dos direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos, v. 6, n. 1, p. 103-127, 2018.
Com base no texto acima e em seus conhecimentos pretéritos marque a alternativa correta
I - O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garanta uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.
II - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis
III – Todos devem ter direito à alimentação ainda que em desrespeito a sua cultura.
- a) Estão corretas as assertivas I, II e III;
- b) Estão corretas apenas as assertivas I e II;
- c) Estão corretas apenas as assertivas II e III;
- d) Estão corretas apenas as assertivas I e III;
- e) Todas as assertivas estão erradas.
9

Q918825 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direito à Vida • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cuidador • 2024
Leia a notícia a seguir:
Preconceito contra a idade, maus tratos e violência
patrimonial: crimes contra os idosos estão crescendo
19/08/2024

O crescimento da violência contra os idosos acendeu mais um alerta na população. Em Minas Gerais, por exemplo, nos últimos quatro meses, perto de 35 mil pessoas acima dos 60 anos sofreram algum tipo de violência.
Esse número representa, em média, 12 vítimas por hora. Tristemente a situação reflete o cenário brasileiro onde a cada dois meses quase 30 mil idosos são vítimas de violência.
Os casos de negligência disparam na frente, de acordo com levantamentos das entidades da área dos direitos humanos. Em seguida, aparecem as situações de risco à saúde, tortura psíquica, maus tratos e a violência patrimonial.

De acordo com a Lei nº 10.423, de 22 de julho de 2022, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, ações de zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor é dever:
- a) Do Poder Público.
- b) Dos donos das instituições particulares.
- c) De todos.
- d) Dos filhos das pessoas idosas.
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Q918828 • Estatuto da Pessoa Idosa • Direito à Vida • ADM TEC • Prefeitura de São Luís do Quitunde AL • Cuidador • 2024
No cuidado com as pessoas idosas, a relação de ajuda é fundamental entre a pessoa que ajuda e a que é ajudada. Essa ligação ultrapassa a realização de procedimentos como banho, troca de roupa etc. Tem por princípio o respeito e a liberdade, ou seja, sua finalidade é auxiliar a pessoa a restabelecer e manter a autonomia. Para desenvolver essa relação de ajuda, o cuidador deve possuir habilidades específicas e não apenas interesse e boa vontade. O respeitoé imprescindível nessa relação e se manifesta por meio de atitudes e comportamentos ativos ou passivos. Complete com V, se verdadeiras ou F, se falsas, as atitudes sobre respeito pela pessoa idosa:

( ) Mostrar que a aprecia como pessoa, respeitando sua idade e sua personalidade.
( ) Utilizar linguagem infantilizante (“lindinha”, “bonitinho”) e demasiadamente familiar (“querido”) para se aproximar.
( ) Demonstrar compaixão e piedade, reconhecendo-a como digna de pena.
( ) Respeitar sua intimidade e a confidencialidade de suas conversas e compartilhar informações somente com sua prévia autorização.
( ) Aguardar suas respostas e suas decisões, que podem ser mais demoradas, sem apressá-la.

A alternativa que completa corretamente as afirmações é:
- a) V, V, F, V e V.
- b) V, F, F, V e V.
- c) F, F, V, F e V.
- d) F, V, V, F e F.

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