Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento de...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q192273•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q179002•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito

é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.

é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.

a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.

somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.

está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.

Q163711•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:

I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.

São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em

Q225193•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
UFPA•
PGE PA•
Procurador

Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

o Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas.

o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a “Lei de Anistia” alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade.

o Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias.

o Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal.

o Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

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