O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear e...

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual e...

Q19230 • Direito Processual Civil • CIEE • AGU • Estagiário de Direito

O Código de Processo Civil estabelece a capacidade processual para pleitear em juízo a tutela jurisdicional. No caso de incapazes, assinale a alternativa correta quanto à representação processual em juízo.

a) Os incapazes serão tutelados pelos parentes mais próximos ou os mais remotos, na forma da lei civil.
b) Os incapazes serão curatelados pelos parentes mais próximos excluindo os remotos, na forma da lei civil.
c) Os incapazes serão curatelados pelos parentes próximos e, na falta de destes, os remotos, na forma da lei civil.
d) Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

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Camila Duarte EQUIPE
12/01/2025 • 20:24

Gabarito: d)

De acordo com o Código de Processo Civil, no caso de incapazes, estes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, conforme estabelecido na lei civil. Isso significa que os incapazes não atuam diretamente no processo, sendo necessária a representação ou assistência de acordo com a situação de cada um.

Questões de Direito Processual Civil

1

Q1103640 • Direito Processual Civil • Formação do Processo e Petição Inicial • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.
- b) É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.
- c) O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.
- d) Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.
- e) O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.
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2

Q1102986 • Direito Processual Civil • Coisa Julgada no Processo Civil • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da coisa julgada nas ações coletivas, analise as assertivas abaixo:
I. Em casos envolvendo direitos difusos, uma sentença de improcedência pode ter eficácia erga omnes.
II. Em casos envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de improcedência por falta de provas não tem efeito ultra partes.
III. Nas ações coletivas, pode-se falar em coisa julgada secundum eventum litis.
IV. Em caso envolvendo direitos coletivos stricto sensu, uma sentença de procedência tem eficácia erga omnes, não limitada a grupo, classe ou categoria de lesados.
V. Em ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, uma sentença de improcedência não faz coisa julgada material, exceto quanto aos lesados que tenham intervindo na ação.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I e III.
- b) Apenas II, IV e V.
- c) Apenas I, II, III e V.
- d) I, II, III, IV e V.
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3

Q1102971 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
A respeito das ondas renovatórias de acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As três primeiras ondas foram elaboradas por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970 (Projeto Florença) e têm como foco superar obstáculos econômicos, sociais e organizacionais.
- b) A quarta onda (dimensão) trata de iniciativas promissoras e se refere ao uso de novas tecnologias para aprimorar o acesso à justiça.
- c) Em 2019, Bryant Garth idealizou o Global Access to Justice Project (Projeto de Acesso Global à Justiça), tratando de quatro outras ondas renovatórias à luz dos paradigmas do novo século.
- d) A sétima onda reconhece que o acesso à justiça não é igual para todos, sendo necessário um olhar específico para grupos historicamente marginalizados e em situação de vulnerabilidade (desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça).
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4

Q1099916 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta.
- a) A urgência que caracteriza a tutela provisória afasta por completo a necessidade de o juiz motivar o seu convencimento para apreciar o pedido da tutela de provisória.
- b) A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- c) O deferimento da tutela provisória tem como pressuposto uma decisão tomada com base em cognição exauriente.
- d) A suspensão do processo acarretará o sobrestamento dos efeitos da tutela provisória.
- e) Uma vez deferida a tutela provisória, ela somente poderá ser revogada após a prolação da sentença ou acórdão que julga o mérito da ação.
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5

Q1098757 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
A tutela jurisdicional diferenciada, no processo civil, não se exaure na oposição entre cognição provisória e tutela definitiva. As tutelas provisórias se submetem a pressupostos próprios e produzem efeitos compatíveis com sua natureza, enquanto o cumprimento de sentença e a execução se orientam à satisfação do direito reconhecido, observadas as particularidades do regime aplicável quando a Fazenda Pública integra a relação processual.
O CPC disciplina as tutelas provisórias em regime próprio e estabelece, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, procedimento específico para obrigação de pagar quantia certa, articulado com o regime constitucional dos precatórios.
Considerando as tutelas provisórias, o cumprimento de sentença, a execução e as especificidades da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A tutela provisória, por se apoiar em cognição não exauriente, projeta efeitos juridicamente precários, razão pela qual sua concessão não se articula com a necessidade de observância do regime próprio aplicável quando o provimento é postulado em face da Fazenda Pública.
- b) A natureza sumária da tutela provisória e a definitividade do cumprimento de sentença exprimem graus distintos de cognição, mas não repercutem sobre a estrutura dos efeitos processuais produzidos, já que ambos se orientam, em igual medida, à satisfação imediata da pretensão material deduzida em juízo.
- c) A execução contra a Fazenda Pública, no que se refere à obrigação de pagar quantia certa, conserva identidade estrutural com a execução por quantia promovida contra devedor privado, diferindo apenas quanto ao momento de impugnação e à forma de intimação do ente público.
- d) O cumprimento de sentença e a execução correspondem a técnicas processuais voltadas à satisfação do direito reconhecido ou afirmado em título executivo, ao passo que as tutelas provisórias se estruturam em lógica diversa; quando a Fazenda Pública figura no polo passivo de obrigação pecuniária, a efetivação do crédito se submete a disciplina procedimental específica, distinta do regime executivo comum.
- e) As especificidades processuais da Fazenda Pública se concentram na fase de conhecimento, de modo que o cumprimento de sentença e a execução se submetem, após a formação do título, à disciplina geral aplicável aos demais executados, inclusive quanto à satisfação patrimonial direta do crédito.
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6

Q1098756 • Direito Processual Civil • Princípios Gerais do Processo • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
O processo civil brasileiro se estrutura a partir de normas fundamentais que informam a atuação das partes, dos procuradores e do órgão jurisdicional, sem eliminar a existência de regimes procedimentais diferenciados quando a natureza institucional do sujeito processual assim o justifica.
Nesse contexto, a posição da Fazenda Pública em juízo não se confunde com a da parte privada comum, mas também não a exonera da submissão ao contraditório, à motivação das decisões, à regularidade dos atos processuais e ao regime geral de representação processual.
O CPC de 2015 expressamente determina que o processo civil seja interpretado conforme os valores constitucionais e prevê, para a Fazenda Pública, prazo em dobro, intimação pessoal e citação preferencialmente por meio eletrônico.
Considerando os princípios processuais, as partes e os procuradores, os atos processuais, os prazos e as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.
- a) As prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública decorrem de sua condição subjetiva em juízo e, por isso, operam como dispensa parcial da incidência das normas fundamentais do processo civil, sobretudo daquelas relacionadas à paridade procedimental entre os litigantes.
- b) O regime processual da Fazenda Pública compreende diferenciações legalmente previstas quanto à prática e à contagem de atos processuais, sem descaracterizar sua submissão às normas fundamentais do processo, nem afastar a necessidade de representação técnica regular por seus procuradores.
- c) A disciplina dos prazos e da intimação da Fazenda Pública integra regime autônomo em relação à teoria geral dos atos processuais, razão pela qual suas prerrogativas não se articulam com o sistema geral de validade, ciência e eficácia dos atos praticados no processo.
- d) A presença da Fazenda Pública em juízo altera a natureza jurídica da relação processual, de modo que a atuação de seus procuradores deixa de se submeter às regras gerais de postulação, passando a se reger, exclusivamente, por lógica institucional própria.
- e) O tratamento diferenciado conferido à Fazenda Pública em matéria processual traduz presunção normativa de prevalência de seu interesse em juízo, o que repercute na redistribuição do contraditório em seu favor sempre que houver conflito entre regularidade procedimental e interesse público.
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7

Q1097658 • Direito Processual Civil • Processo de Execução • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
Uma autarquia municipal ajuizou ação de regresso em desfavor de Bernardo, que foi condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, por decisão transitada em julgado. Bernardo foi intimado para satisfazer a obrigação, mas não efetuou o pagamento, nem apresentou defesa. Diante disso, em razão de requerimentos formulados pela autarquia municipal, o juiz responsável pelo processo determinou a penhora dos seguintes bens de Bernardo: 1 motocicleta de trilha; 1 carro, que Bernardo utiliza para trabalhar como motorista de aplicativo; R$ 1.700,00, depositados em conta corrente; e R$ 8.000,00, depositados em conta poupança. A partir dessas informações, sobre a penhorabilidade ou a impenhorabilidade dos bens de Bernardo, assinalar a alternativa INCORRETA.
- a) A motocicleta é bem penhorável, pois se destina ao lazer do executado.
- b) A quantia depositada na conta corrente é penhorável caso não tenha origem remuneratória.
- c) A quantia depositada na conta poupança é penhorável, pois se caracteriza como investimento financeiro.
- d) O veículo é impenhorável, pois se trata de instrumento essencial à atividade professional do executado.
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8

Q1096571 • Direito Processual Civil • Da Nulidade dos Atos Processuais • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
Sobre o sistema normativo de nulidades no processo civil, marque a opção correta.
- a) É vedado ao juiz decretar nulidade de ofício, devendo a nulidade do ato ser arguida exclusivamente pela parte interessada ou pelo Ministério Público.
- b) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
- c) O juiz deverá decretar a nulidade e mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, ainda que for possível decidir o mérito a favor da parte que será beneficiada com a nulidade.
- d) A ausência de intimação do membro do Ministério Público, cuja intervenção seja obrigatória, não é causa de nulidade do processo.
- e) Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenar as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
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9

Q1096570 • Direito Processual Civil • Atos Processuais • IDECAN • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor • 2026
A respeito dos atos processuais, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
- a) É lícito às partes, ao juiz e aos auxiliares da justiça redigir termos ou praticar atos em língua estrangeira, desde que utilizem expressões popularmente conhecidas.
- b) Os atos e os termos processuais dependem de forma determinada em lei, considerando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a finalidade essencial.
- c) Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais.
- d) Os atos processuais que versem sobre arbitragem são públicos, ainda que as partes tenham convencionado confidencialidade.
- e) Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Serão concluídos após às 18 (dezoito) horas os atos necessários, a fim de evitar o perecimento de direitos indispensáveis.
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10

Q1096383 • Direito Processual Civil • Sujeitos da Relação Processual • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Ação coletiva é um processo cujo objeto é proteger interesses ou direitos de pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ou de grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
- b) Só entidades públicas têm legitimidade para propor ação coletiva, em razão de seu interesse predominantemente público.
- c) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública, mas atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
- d) Decorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a parte autora promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
- e) É vedada a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos coletivos.
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