"A tradicional noção de separação de poderes caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa. Curso de Direito Constitucional . Belo Horizonte: Fórum, 2007).
✂️ a) Os três poderes da República brasileira equivalem a três estruturas orgânicas independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário. ✂️ b) No Brasil, a Constituição adotou o sistema de jurisdição única (ou un como meio de controle do exercício da função administrativa. ✂️ c) O Poder Judiciário exerce como função atípica a função administrativa, e o Poder Executivo exerce como função atípica a legislativa. ✂️ d) O Poder Executivo realiza atipicamente a função judicial em casos como o julgamento de processos administrativos, assim como o Poder Legislativo exerce atipicamente essa função quando realiza Comissões Parlamentares de Inquérito. ✂️ e) Os municípios, no Brasil, não contemplam em sua estrutura a existência de órgãos judiciais, que se restringem à União Federal e aos Estados membros e ao Distrito Federal.