A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Petrobras (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q192315•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

Certo

Errado

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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