Questão: O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Re...

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ID: 192389•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

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Controle de Constitucionalidade•
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