O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar: A) Nos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais. B) O procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas controle legislativo C) O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal. D) O controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual prejudicado. E) As Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.

C) O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q192389 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

✂️ a) Nos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais.
✂️ b) O procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas controle legislativo
✂️ c) O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual prejudicado.
✂️ e) As Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.