No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta. A) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada. B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. C) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais. D) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

E) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

Questões Direito Constitucional Mecanismos formais de reforma emendas e revisão

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1Q192391 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.
✂️ b) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
✂️ c) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.
✂️ d) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ e) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.