Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucio...
Responda: A respeito das disposições constitucionais transitórias, da hermenêutica constitucional e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes. O sistema constitucional brasileiro não...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No sistema constitucional brasileiro, as cláusulas pétreas são aquelas limitações explícitas previstas no artigo 60, §4º, da Constituição Federal, que não podem ser abolidas por emenda constitucional. Essas limitações são exaustivamente enumeradas, ou seja, não há espaço para cláusulas pétreas implícitas. Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que o sistema não admite cláusula pétrea implícita, pois as limitações materiais ao poder de reforma estão todas previstas de forma clara e taxativa na Constituição.
No sistema constitucional brasileiro, as cláusulas pétreas são aquelas limitações explícitas previstas no artigo 60, §4º, da Constituição Federal, que não podem ser abolidas por emenda constitucional. Essas limitações são exaustivamente enumeradas, ou seja, não há espaço para cláusulas pétreas implícitas. Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que o sistema não admite cláusula pétrea implícita, pois as limitações materiais ao poder de reforma estão todas previstas de forma clara e taxativa na Constituição.
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