De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido ...

Questão de Legislação Tributária da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PE (2015). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante