Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, A) não estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino. B) estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino. C) estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. D) estará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça. E) estará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.

C) estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Questões Direito Constitucional

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, com...

Responda: Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

1Q192456 | Direito Constitucional, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Na hipótese de o Estado aplicar 20% da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino,

✂️ a) não estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter cumprido a obrigação relativa à aplicação mínima de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ b) estará sujeito à decretação de intervenção federal, por ter considerado a receita proveniente de transferências no cômputo do mínimo a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ c) estará sujeito à decretação de intervenção federal, mediante provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
✂️ d) estará sujeito à decretação de intervenção federal, a ser determinada pelo Presidente da República, mediante requisição do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) estará sujeito à decretação de intervenção federal, devendo ser submetido o decreto respectivo à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.