que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.

que compete privativamente à União legislar so- bre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

que compete exclusivamente à União editar nor- mas gerais nacionais que disponham sobre legis- lação tributária.

que compete exclusivamente à União emitir moeda.

que é competência comum da União e dos de- mais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.