1Q192498 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, Petrobras, CESGRANRIONos tempos do Código de Processo Civil, acerca do procedimento de execução contra a Fazenda Pública, ✂️ a) os precatórios terão seus valores atualizados monetariamente até a sua expedição, que produz efeito de pagamento. ✂️ b) os créditos de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime dos precatórios. ✂️ c) não se sujeitam à ordem cronológica de apresentação os precatórios federais de pagamentos de obrigações de até 60 (sessent salários mínimos. ✂️ d) em se tratando de execução de obrigação de entrega da coisa certa, nenhum privilégio possui a Fazenda Pública, obedecendo- se ao procedimento previsto contra particulares. ✂️ e) sendo título executivo judicial, será a Fazenda intimada em seu procurador, através da Imprensa Oficial, para opor embargos em 10 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro