Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos bra...
Responda: Ao determinar que os cargos, os empregos e as funções públicas sejam acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF estabelece norma de eficácia limitada.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, ao estabelecer que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, está criando uma norma de eficácia limitada. Isso porque essa regra depende de regulamentação infraconstitucional para detalhar os critérios e procedimentos para o acesso a esses cargos. Ou seja, a norma existe, mas sua aplicação plena depende de leis complementares ou ordinárias que definam esses requisitos. Por isso, classificamos essa norma como de eficácia limitada.
A Constituição Federal, ao estabelecer que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, está criando uma norma de eficácia limitada. Isso porque essa regra depende de regulamentação infraconstitucional para detalhar os critérios e procedimentos para o acesso a esses cargos. Ou seja, a norma existe, mas sua aplicação plena depende de leis complementares ou ordinárias que definam esses requisitos. Por isso, classificamos essa norma como de eficácia limitada.
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