Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Naciona...
Responda: A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Nacional acarreta o arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esse partido.
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para propor ADI. Se, durante o andamento da ação, o partido perde essa representatividade, ele perde a legitimidade para continuar com a ação, o que leva ao arquivamento do processo. Portanto, a perda superveniente da representatividade acarreta o arquivamento da ADI proposta por esse partido.
A questão trata da legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo o artigo 103 da Constituição Federal, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para propor ADI. Se, durante o andamento da ação, o partido perde essa representatividade, ele perde a legitimidade para continuar com a ação, o que leva ao arquivamento do processo. Portanto, a perda superveniente da representatividade acarreta o arquivamento da ADI proposta por esse partido.
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