Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos. A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

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Responda: Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos. A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdênciacomplementar dos servidores públicos federais, prevê comobeneficiári...

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Por luiza gil em 31/12/1969 21:00:00

A lei 12.618/12 prevê a instituição do regime de previdência complementar aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, consoante autorizado nos §§14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal. Entretanto, não são todos os servidores que serão albergados por essa nova sistemática.

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Q19261 | Direito Previdenciário, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

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