Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário
Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime se...
Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ PE (2015). Confira a resolução completa abaixo: