Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio públic...

Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no...

Q192619 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • MTE • Agente Administrativo

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Com base nas disposições da Lei n.º 11.107/2005, que disciplina o consórcio público, julgue o próximo item.

Caso um estado-membro da Federação pretenda participar de consórcio público, ele deverá subscrever um protocolo de intenções, o qual deverá ser ratificado por lei, salvo se o ente federativo, no momento do protocolo, já tiver editado lei disciplinadora sobre sua participação no consórcio.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Contratos e convêniosparcerias

1

Q267472 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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ulgue os itens subsequentes a respeito de convênios,
instrumentos normalmente utilizados para transferências de
recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal.

Depois de concluído, rescindido ou extinto determinado convênio, é vedada a manutenção de saldos financeiros com o órgão convenente, ainda que destinados a ações e serviços que foram objeto do convênio.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q267306 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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ulgue os itens subsequentes a respeito de convênios,
instrumentos normalmente utilizados para transferências de
recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal.

No programa de trabalho do órgão concedente, os empenhos de despesas somente podem ser efetuados depois de comprovado o fornecimento do bem ou a prestação do serviço a que corresponde o convênio.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q267250 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • EBC • Analista Contabilidade
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ulgue os itens subsequentes a respeito de convênios,
instrumentos normalmente utilizados para transferências de
recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou
municipal.

A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação pertinente.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q258667 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q257123 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FCC • TRT 6a Região • Técnico Judiciário Enfermagem
A busca de informações, a realização de contratos e a burocracia são alguns dos custos necessários para
- a) tratar da política consciente de “fazer vistas grossas” (overlooking).
- b) efetivar trocas comerciais e interações entre indivíduos e agentes econômicos.
- c) tipificar reciprocamente os papéis e as ações rotineiras de múltiplos fatores.
- d) que os agentes econômicos estimulem os gastos indiretos, a fim de convencer outras organizações a se moldarem.
- e) a relação das organizações com outros setores e não com o próprio setor.
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6

Q251959 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
O contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominado
- a) permissão
- b) agenciamento.
- c) autorização.
- d) licitação.
- e) concessão.
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7

Q250793 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • CESGRANRIO • Petrobras • Tecnico de Suprimentos
Uma empresa francesa presta serviços para a Petrobras por tempo determinado, possível de ser prorrogado, de acordo com as cláusulas contratuais que regem a prestação de serviços, e previamente firmadas por ocasião da licitação. Como o serviço prestado necessita da constante importação de partes e equipamentos, a empresa francesa recorre aos benefícios garantidos pelo regime especial REPETRO, que possibilita a importação necessária para o cumprimento do estabelecido no contrato com a suspensão de tributos. De acordo com as regras que regulamentam a utilização dessa modalidade de importação,
- a) apenas partes e peças de consumo que não serão utilizadas diretamente na atividade fim, voltada à produção de petróleo, poderão se beneficiar do REPETRO.
- b) todas e quaisquer partes e peças importadas para utilização na prestação de serviços à Petrobras podem ser beneficiadas pelo REPETRO.
- c) todas as importações de partes, peças, máquinas e equipamentos poderão se beneficiar do REPETRO, exceto quando for para consumo ou não destinados à atividade fim: lavra, exploração e produção de petróleo.
- d) o regime especial de importação REPETRO só pode ser aplicado aos equipamentos importados diretamente pela Petrobras.
- e) após o término de contrato da prestadora de serviços francesa com a Petrobras, os componentes importados com suspensão de tributos poderão permanecer no país sem o recolhimento dos tributos devidos, como I.I., IPI e ICMS.
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8

Q248199 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FGV • AL MA • Técnico de Gestão Administrativa Administrador
Com relação à execução dos contratos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
( ) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
( ) O contratado poderá aprovar, em parte, obra, serviço ou fornecimento, quando executados em desacordo com o contrato.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) F, V e V.
- b) V, F e V.
- c) F, V e F.
- d) F, F e V.
- e) V, V e F.
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9

Q248132 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FGV • AL MA • Técnico de Gestão Administrativa Administrador
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral.

A característica do ato administrativo, pela qual "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado" é denominada
- a) Prorrogabilidade.
- b) Supremacia do Poder Público.
- c) Publicidade.
- d) Prazo determinado.
- e) Licitação prévia.
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10

Q247936 • Administração Pública • Contratos e convêniosparcerias • FGV • AL MA • Técnico de Gestão Administrativa Administrador
O acordo em que a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é uma espécie de contrato administrativo, denominado
- a) contrato de fornecimento.
- b) contrato de concessão.
- c) contrato de gestão.
- d) contrato de serviço.
- e) contrato de obra pública.
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