Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais mandado de segurança
À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denom...
Responda: À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal entende que o estado-membro não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de interesses da população da unidade federada. Isso porque o mandado de segurança coletivo é destinado a proteger direitos coletivos de categorias específicas, e a legitimidade para sua propositura é restrita a determinados sujeitos, como associações, sindicatos e o Ministério Público, não incluindo estados-membros nesse contexto. Portanto, o enunciado está correto.
O Supremo Tribunal Federal entende que o estado-membro não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de interesses da população da unidade federada. Isso porque o mandado de segurança coletivo é destinado a proteger direitos coletivos de categorias específicas, e a legitimidade para sua propositura é restrita a determinados sujeitos, como associações, sindicatos e o Ministério Público, não incluindo estados-membros nesse contexto. Portanto, o enunciado está correto.
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