Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal entende que o estado-membro não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de interesses da população da unidade federada. Isso porque o mandado de segurança coletivo é destinado a proteger direitos coletivos de categorias específicas, e a legitimidade para sua propositura é restrita a determinados sujeitos, como associações, sindicatos e o Ministério Público, não incluindo estados-membros nesse contexto. Portanto, o enunciado está correto.
O Supremo Tribunal Federal entende que o estado-membro não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de interesses da população da unidade federada. Isso porque o mandado de segurança coletivo é destinado a proteger direitos coletivos de categorias específicas, e a legitimidade para sua propositura é restrita a determinados sujeitos, como associações, sindicatos e o Ministério Público, não incluindo estados-membros nesse contexto. Portanto, o enunciado está correto.