Questões Direito Constitucional Processo Legislativo
A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos es...
Responda: A respeito do processo legislativo e da competência legislativa da União e dos estados, julgue os próximos itens.A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plená...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmação está correta. No processo legislativo brasileiro, a competência para votar projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No entanto, as mesas diretoras dessas casas legislativas podem, por meio de decreto legislativo, delegar às comissões permanentes a prerrogativa de discutir, votar e decidir sobre proposições legislativas que estejam dentro da matéria de competência dessas comissões. Isso agiliza o processo e permite que temas específicos sejam analisados por especialistas no assunto antes de irem ao plenário.
A afirmação está correta. No processo legislativo brasileiro, a competência para votar projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No entanto, as mesas diretoras dessas casas legislativas podem, por meio de decreto legislativo, delegar às comissões permanentes a prerrogativa de discutir, votar e decidir sobre proposições legislativas que estejam dentro da matéria de competência dessas comissões. Isso agiliza o processo e permite que temas específicos sejam analisados por especialistas no assunto antes de irem ao plenário.
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