Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A afirmação está correta. No processo legislativo brasileiro, a competência para votar projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No entanto, as mesas diretoras dessas casas legislativas podem, por meio de decreto legislativo, delegar às comissões permanentes a prerrogativa de discutir, votar e decidir sobre proposições legislativas que estejam dentro da matéria de competência dessas comissões. Isso agiliza o processo e permite que temas específicos sejam analisados por especialistas no assunto antes de irem ao plenário.
A afirmação está correta. No processo legislativo brasileiro, a competência para votar projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No entanto, as mesas diretoras dessas casas legislativas podem, por meio de decreto legislativo, delegar às comissões permanentes a prerrogativa de discutir, votar e decidir sobre proposições legislativas que estejam dentro da matéria de competência dessas comissões. Isso agiliza o processo e permite que temas específicos sejam analisados por especialistas no assunto antes de irem ao plenário.