Questões Direito do Consumidor Sanções Administrativas

Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é...

Responda: Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:


1Q192733 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

Quanto à multa prevista no Código de Defesa do Consumidor aplicada pelo PROCON/RJ, é correto afirmar, em relação à sua destinação, que o valor será revertido ao:

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