Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal A) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental. B) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça. C) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal. D) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça. E) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

A) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno ...

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1Q192768 | Direito Constitucional, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

✂️ a) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.
✂️ b) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.