É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.

O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.

Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.