Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciado...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MMA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto às disposições acerca de servidores públicos previstas na CF, julgue os seguintes itens.

Servidor público federal portador de deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.