1Q192902 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Advogado, UDESC, FEPESENão possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente: ✂️ a) União. ✂️ b) Ministério Público. ✂️ c) Defensoria Pública. ✂️ d) Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais. ✂️ e) Associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro