Questões Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação deinformações quanto a me...

Responda: No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação deinformações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em quefique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei,julgu...


1Q19292 | Administração Financeira e Orçamentária, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue o item subsecutivo.
A União, como sanção pelo descumprimento do prazo estabelecido para a publicação do RGF, ficará impedida de receber transferências voluntárias.
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