Questões Legislação Federal

Órgãos e entidades da administração pública federal não podem celebrar ajustes ou t...

Responda: Órgãos e entidades da administração pública federal não podem celebrar ajustes ou termos de cooperação entre si; contudo, podem firmar convênios.


1Q192921 | Legislação Federal, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

Órgãos e entidades da administração pública federal não podem celebrar ajustes ou termos de cooperação entre si; contudo, podem firmar convênios.

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