Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são conside...

Questão de Direito do Consumidor da banca CEPERJ aplicada no concurso PROCON RJ (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q192952•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, determinadas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito. Dentre elas, não se inclui as que:

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

determinem a utilização voluntária de arbitragem

imponham representante para concluir outro negócio jurídico pelo consumidor

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral

Questões Relacionadas

Q191048•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Advogado

Caio realizou contrato de compra e venda de imóvel com pagamento de prestações durante determinado período. No contrato, constou cláusula de perda do pagamento dos valores já pagos em razão de futuro inadimplemento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a referida cláusula é nula de pleno direito

é cláusula padrão nos contratos imobiliários, ato jurídico perfeito

pode ser adotada como substitutiva da cláusula penal

sendo o caso de sanção, poderá o consumidor ser penalizado dessa forma

é caso onde se aplica a arbitragem compulsória

Q229633•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Aponte a assertiva correta.

O comerciante somente é responsável por danos ao consumidor decorrentes de fabricação quando o produto não contiver a identificação clara do seu fabricante.

As cláusulas abusivas em contratos de consumo são anuláveis.

As cláusulas-surpresa são proibidas no Código de Defesa do Consumidor.

Os profissionais liberais respondem objetivamente pelos defeitos da prestação de serviço.

A falta de informação no produto acarreta a responsabilidade fundada na culpa do fabricante.

Q450437•
Direito do Consumidor•
Cláusulas Abusivas•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.

não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.

não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.

é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.

é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

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