Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vin...

Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vinculada ao Estado Y. Constada a irregularidade de sua contratação, foi instado pelos órgãos de auditoria a devolver os va...

Q192980 • Direito do Trabalho • CEPERJ • CEDAE RJ • Advogado

Caio foi contratado, sem concurso público, para trabalhar em autarquia vinculada ao Estado Y. Constada a irregularidade de sua contratação, foi instado pelos órgãos de auditoria a devolver os valores que lhe foram pagos, a qualquer título, pelo exercício do cargo. Nos termos da interpretação mais adequada à hipótese, a alternativa correta é:

a) Constatada a nulidade da contratação, que confronta normas constitucionais, todos os valores percebidos devem ser devolvidos aos cofres públicos.
b) Apesar da nulidade detectada, a devolução de quaisquer valores não deve ocorrer por aplicação do princípio da motivação dos atos administrativos.
c) O trabalhador terá o direito ao pagamento de salários e fundo de garantia, vedadas demais verbas indenizatórias.
d) Com base na teoria do enriquecimento sem causa, além dos valores percebidos são devidas as verbas rescisórias gerais decorrentes da demissão imotivada.
e) Havendo representação sindical ativa, a demissão do contratado dependerá de homologação para ter validade.

Questões de Direito do Trabalho

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Q453186 • Direito do Trabalho • Disposições gerais • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.
O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?
- a) Sim, em razão da existência de cláusula de foro exclusivo.
- b) Sim, em razão do forum non conveniens.
- c) Sim, porque o contrato foi assinado no exterior.
- d) Não, porque o contrato seria cumprido no Brasil.
- e) Não, porque o contrato é regido pelo direito brasileiro.
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Q258491 • Direito do Trabalho • Contrato por prazo determinado • FCC • TRT 7a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é
- a) empregado temporário, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é trabalhadora doméstica.
- b) trabalhador avulso, Patrícia é empregada avulsa e Ana é trabalhadora temporária.
- c) trabalhador temporário, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é empregada doméstica.
- d) empregado doméstico, Patrícia é trabalhadora avulsa e Ana é trabalhadora temporária.
- e) trabalhador avulso, Patrícia é trabalhadora temporária e Ana é empregada doméstica.
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Q454376 • Direito do Trabalho • Contrato Individual de Trabalho • FCC • TRT 11a • Analista Judiciário
Na hipótese em que o empregador alegar abandono de emprego, cabe ao
- a) reclamante comprovar que foi efetivamente despedido.
- b) Ministério Público verificar se há indícios do abandono.
- c) empregado demonstrar que não abandonou o emprego.
- d) juiz examinar a qual das partes caberá o ônus da prova.
- e) empregador provar que se caracterizou o abandono.
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Q13216 • Direito do Trabalho • VUNESP • PRODEST ES • Administrador
Considerando o que estabelece a C.L.T., assinale a alternativa correta a respeito do trabalho noturno.
- a) Sua remuneração terá um acréscimo de vinte por cento, pelo menos, sobre a hora diurna.
- b) Terá remuneração superior à do trabalho diurno e não admite revezamento semanal ou quinzenal.
- c) A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta minutos.
- d) Para cada dia de trabalho noturno, o trabalhador terá direito a um dia de folga.
- e) Não poderá ser exigido de trabalhadores menores de vinte e um anos de idade.
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Q254111 • Direito do Trabalho • Relação de Trabalho e de Emprego • FCC • TRT 4a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:
- a) os empregados em serviços assistenciais.
- b) os militares.
- c) os professores.
- d) os bancários.
- e) os trabalhadores em domicílio.
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Q455103 • Direito do Trabalho • Férias • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Carlos, Alessandra e Augusto trabalham na empresa Flor de Lótus Ltda. Luana, por sua vez, acabou de ser dispensada por justa causa. Carlos, trabalhou durante 7 meses e, em seguida, ausentou-se para a apresentação ao serviço militar obrigatório. Já Alessandra, no seu período aquisitivo, se ausentou injustificadamente por 8 dias. Augusto acabou de receber comunicação de concessão de férias. Nesses casos, de acordo com a legislação vigente e entendimento sumulado do TST, é correto o que se afirma em:
- a) Alessandra terá direito às férias, na proporção de 18 dias corridos.
- b) Não há proibição legal para que as férias de Augusto se iniciem imediatamente antes de feriados ou dia de descanso semanal remunerado.
- c) Augusto poderá entrar no gozo das férias antes de apresentar ao empregador a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a concessão das férias. Nesse caso, deverá apresentá-la para a devida anotação em até 15 dias após o término do período de férias e seu retorno ao trabalho.
- d) O tempo de trabalho anterior à apresentação de Carlos para o serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 120 dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
- e) Luana não terá direito ao recebimento da remuneração das férias proporcionais.
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Q37820 • Direito do Trabalho • TRT SP • Juiz do Trabalho Substituto
Assinale a única alternativa INCORRETA:
- a) A mediação como uma técnica de composição dos conflitos é caracterizada pela participação de um terceiro, supra partes, o mediador, cuja função é ouvir as partes e formular propostas.
- b) Tendo-se iniciado a ação judicial podem as partes se socorrer da mediação
- c) Segundo a Lei n° 9.307/96 que disciplinou por completo a arbitragem no Brasil, dando novo alento à sua utilização, ela é um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia.
- d) A utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial, sendo possível utilizá-la em matéria de Direito de Família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário.
- e) A arbitragem é uma forma de solução de conflitos entre indivíduos.
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Q452473 • Direito do Trabalho • Remuneração e Salário • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa ES • Técnico Legislativo Sênior I
Um empregado recebe R$ 400,40 para trabalhar 220 horas normais. A convenção coletiva da categoria estipulou para as duas primeiras horas extras o adicional de 50% sobre o valor da hora normal e de 100% para as seguintes. Nesse caso, o valor de cada hora normal trabalhada, o valor de cada hora extra referente às duas primeiras horas e o da hora correspondente ao restante das horas extras são, respectivamente, iguais a
- a) 1,82, R$ 2,73 e R$ 3,46.
- b) R$ 1,82, R$ 2,37 e R$ 3,46.
- c) R$ 1,28, R$ 2,37 e R$ 3,64.
- d) R$ 1,82, R$ 2,73 e R$ 3,64.
- e) R$ 1,28, R$ 2,73 e R$ 3,64.
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Q667460 • Direito do Trabalho • IBADE • Câmara de São Felipe D Oeste RO • Advogado • 2020
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Francisca trabalha na residência de Olivia três vezes na semana como passadeira. Normalmente, o combinado é comparecer ao trabalho às terças, quintas e sextas, mas, quando é necessário, mediante prévia comunicação, comparece em outro dia da semana, desde que não sejam sábados, domingos ou feriados, nem datas comemorativas. Sua remuneração é feita e calculada por dia de trabalho e sua CTPS não foi assinada. Quando Francisca não comparece, não recebe o pagamento e não sofre nenhum tipo de sanção; entretanto, Olivia sempre solicita que a ausência seja previamente comunicada. Francisca procura você como advogado (a), para sanar uma dúvida acerca da sua situação de relação de trabalho. De acordo com a legislação específica em vigor, a alternativa que contempla a situação de Francisca é:
- a)
  Francisca é empregada eventual.
- b)
  Francisca é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.
- c)
  Francisca é empregada doméstica.
- d)
  Francisca é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horário.
- e)
  Francisca pertence a categoria dos trabalhadores liberais.
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Q260777 • Direito do Trabalho • Emprego doméstico • FCC • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Joana é viúva e cria cinco filhos. Em sua residência possui quatro empregados: Cida, Maria, Débora e Osvaldo. Cida é a cozinheira; Débora é a auxiliar do lar com as funções de lavar louças, lavar e passar roupas, bem como arrumar toda a casa; Maria é a baba de seus filhos e Osvaldo foi contratado como motorista da família com a função principal de levar e buscar seus cinco filhos na escola. Considerando que a comida feita por Cida possui grande qualidade, Joana faz da sua residência um restaurante no horário do almoço. Nesse caso, NÃO é(são) considerado(s) empregado(s) domésticos
- a) Osvaldo, apenas.
- b) Cida e Débora, apenas.
- c) Cida, Débora, Osvaldo e Maria.
- d) Cida, apenas.
- e) Cida, Débora e Maria, apenas.

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