Questão: Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais ...

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ID: 192996•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ PE•
Administrador

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

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ID: 192996•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•SEFAZ PE•Administrador

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FCC•
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