Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação A) não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto. B) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade. C) não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura. D) reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura. E) deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.

B) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q192996 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Administrador, SEFAZ PE, FCC

Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação

✂️ a) não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.
✂️ b) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c) não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.
✂️ d) reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.
✂️ e) deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.