Q193036 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Administrador, PGE BA, FCCO princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se : a) da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. b) da exclusiva proteção de bens jurídicos. c) da legalidade d) da inafastabilidade do controle jurisdicional. e) da legitimidade popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro