1Q193036 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Administrador, PGE BA, FCCO princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se : ✂️ a) da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. ✂️ b) da exclusiva proteção de bens jurídicos. ✂️ c) da legalidade ✂️ d) da inafastabilidade do controle jurisdicional. ✂️ e) da legitimidade popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro