Questões Direito Civil

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item ...

Responda: Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente. Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código...


1Q19312 | Direito Civil, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos, ao negócio jurídico, às obrigações e à prescrição, julgue o item subsequente.

Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional previsto no Código Civil aplica-se às ações indenizatórias decorrentes de ato ilícito formuladas contra a fazenda pública.
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