Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de m...

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Q193123 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária.

A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.

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