Questões Direito Constitucional Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil
As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional ...
Responda: As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem tí...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender o porquê. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a função de auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Quando o TCU reconhece um débito ou aplica uma multa, essa decisão gera um título executivo extrajudicial, ou seja, um documento que comprova a obrigação de pagar determinada quantia.
Além disso, essas decisões do TCU não estão acima do controle do Poder Judiciário, ou seja, podem sim ser revistas judicialmente caso haja alguma ilegalidade ou abuso. Por fim, a execução desse título executivo extrajudicial é feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua na defesa dos interesses da União.
Portanto, a afirmativa está correta.
Vamos entender o porquê. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a função de auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Quando o TCU reconhece um débito ou aplica uma multa, essa decisão gera um título executivo extrajudicial, ou seja, um documento que comprova a obrigação de pagar determinada quantia.
Além disso, essas decisões do TCU não estão acima do controle do Poder Judiciário, ou seja, podem sim ser revistas judicialmente caso haja alguma ilegalidade ou abuso. Por fim, a execução desse título executivo extrajudicial é feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua na defesa dos interesses da União.
Portanto, a afirmativa está correta.
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