As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso...

As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem tí...

Q193126 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

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Acerca da organização e atuação dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, no Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Vamos entender o porquê. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem a função de auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Quando o TCU reconhece um débito ou aplica uma multa, essa decisão gera um título executivo extrajudicial, ou seja, um documento que comprova a obrigação de pagar determinada quantia.

Além disso, essas decisões do TCU não estão acima do controle do Poder Judiciário, ou seja, podem sim ser revistas judicialmente caso haja alguma ilegalidade ou abuso. Por fim, a execução desse título executivo extrajudicial é feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que atua na defesa dos interesses da União.

Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil

1

Q167319 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
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As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens
- a) dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- b) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- c) do Presidente da República.
- d) dos Ministros de Estado.
- e) dos membros do Congresso Nacional.
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Q259079 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 22a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo
- a) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- b) Senado Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- c) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Senado Federal.
- d) Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
- e) Tribunal de Contas da União, com supervisão do Ministro da Fazenda.
3

Q227344 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FGV • TCM RJ • Procurador
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
- a) do Executivo Federal.
- b) do Legislativo Federal
- c) do Judiciário Federal.
- d) da atividade administrativa de cada um dos poderes.
- e) da atividade administrativa nas três esferas da Federação.
4

Q110856 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Nos termos da Constituição da República, se for verificada ilegalidade na prática de ato submetido à análise do Tribunal de Contas da União,
- a) o Tribunal assinará prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
- b) o órgão ou entidade terá prazo de 90 dias para correção da ilegalidade, sob pena de sustação do ato diretamente pelo Congresso Nacional.
- c) o representante do Ministério Público que atua junto ao Tribunal formulará pedido ao órgão competente do Poder Judiciário, para que possa haver cominação ao responsável de multa proporcional ao dano causado ao erário.
- d) deverá o Tribunal comunicar o fato ao Congresso Nacional, que, na qualidade de titular da função de fiscalização financeira, notificará o órgão ou entidade para que adote as medidas cabíveis, sob pena de anulação do ato.
- e) o órgão ou entidade ficará desde logo impedido de realizar, de ofício ou mediante provocação, atos tendentes à correção da ilegalidade, resolvendo-se a situação exclusivamente na esfera judicial.
5

Q176907 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • DPE SP • Defensor Público
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Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.
- a) Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.
- b) O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.
- c) A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.
- d) O pacto federativo brasileiro reconhece o Município co mo ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.
- e) A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.
6

Q143890 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESPE CEBRASPE • TRT 21a Região • Analista Judiciário Execução de Mandados
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Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q143105 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TRT 9a REGIÃO • Analista Judiciário Medicina
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio
- a) do Tribunal de Contas da União.
- b) dos órgãos de controle interno de toda a federação.
- c) da Controladoria-Geral da União, dos Estados e Municípios.
- d) dos Conselhos de Contas e demais órgãos de controle interno.
- e) dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
8

Q224781 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • BACEN • Procurador
O sistema de controle interno prescrito pela Constituição Federal, a ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas atribuições, a de
- a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
- b) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- e) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
9

Q192554 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • CESGRANRIO • Innova • Advogado Júnior
O Tribunal de Contas da União é órgão fundamental para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

Sobre os seus membros, competências e poderes, tem-se o seguinte:
- a) seus Ministros são indicados pelo Congresso Nacional e aprovados pela maioria absoluta do Senado Federal.
- b) seus membros serão julgados, nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.
- c) os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- d) no exercício de suas atribuições investigativas, pode o Tribunal de Contas da União determinar a quebra de sigilo bancário do investigado.
- e) por ter jurisdição em todo o território nacional, é lícito ao Tribunal de Contas da União promover a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de qualquer Estado federado.
10

Q151329 • Direito Constitucional • Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil • FCC • TJ PA • Analista Judiciário Oficial de Justiça
Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:
- a) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- b) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- c) Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.
- d) As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
- e) As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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