Questões Conhecimentos Gerais e Atualidades

Tendo em vista o disposto na Seção III da Lei 8.069 que trata "da família substituta...

Responda: Tendo em vista o disposto na Seção III da Lei 8.069 que trata "da família substituta", considere as seguintes afirmativas: 1– A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e edu...


1Q193195 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Administrador, TJ PR, TJ PR

Tendo em vista o disposto na Seção III da Lei 8.069 que trata "da família substituta", considere as seguintes afirmativas:
1– A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor–se a terceiros, inclusive aos pais.
2– Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.
3– A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
4– O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, tutela ou adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Assinale a alternativa correta.

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