Analise o trecho a seguir.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA o ato coletivo que concedeu a gratificação de 50% do vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério Público Estadual, pelo exercício em Regência de Classe Unidocente do Currículo por Atividade, nos termos da letra "h", item I, do artigo 70 da Lei 6672/74 e da Lei 8747/88, na parte referente aos professores abaixo relacionados (...)

(Extraído de: MARTINS, Dileta Silveira & ?ILBERKNOP, Lúbia Scliar. Português instrumental. 19. ed. Porto Alegre : SAGRA : DC Luzzato, 1997. p. 128)

O trecho acima faz parte de